Termos de Uso do site www.alegrecorrea.com.br

 

 

O presente Termo estabelece as instruções de uso do site www.alegrecorrea.com.br, as quais estão adequadas às exigências contidas no Código Civil Brasileiro - Lei n. 10.406/2002, no Marco Civil da Internet - Lei n. 12.965/2014 e demais legislações pertinentes.

 

Ao acessar o site você está concordando com os termos e condições deste Termo e com a nossa Política de Privacidade. Leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro no site.

 

Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:

Usuário Registrado – pessoa interessada em se registrar no site www.alegrecorrea.com.br para receber eventualmente aviso de atualização do de conteúdos fora dos planos;

 

Usuário Pago – pessoa interessada em assinar um plano e ter acesso ao conteúdo de áudio, vídeo, partituras e demais conteúdos disponibilizados por Alegre Corrêa MEI, de sua autoria ou devidamente autorizados a ele por terceiros;

 

Conta – Local dentro do Site onde ficam armazenadas as informações do Usuário e onde o mesmo poderá ter acesso conteúdo disponível que adquiriu;

 

Realizador – O realizador do projeto é Alegre Corrêa MEI, gerido por Alegre Corrêa.

 

Site – Nome de domínio no qual as pessoas poderão fazer assinatura para poder usufruir do conteúdo disponibilizado sem, contudo, compartilhar com terceiros.

 

01. CRIAÇÃO DE CONTA NO SITE

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. O cadastro no Site dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de e-mail e criação de senha.

Essas informações ficarão armazenadas no banco de dados da Site e de seu provedor, de acordo com as disposições constantes do presente Termo e da Política de Privacidade, com os quais os usuários declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.

 

  • Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”).

 

Cada Usuário poderá ter somente um login, através do qual terá acesso a sua Conta. Caso identifiquemos a existência de mais de um login para o mesmo Usuário, será mantida ativa a Conta mais antiga, excluindo a(s) outra(s), podendo perder o direito ao acesso ao conteúdo por meio da conta superveniente. 

 

Alegre Corrêa MEI poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do Site. 

 

O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

 

  • O Usuário deverá nos comunicar imediatamente, através do e-mail alegre.members@gmail.com, eventual perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

  • O Usuário cujo login e/ou senha de acesso tenha sido perdido(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome no Site, por meio do cadastro, até o momento de recebimento da comunicação ora prevista por Alegre Corrêa MEI.

  • Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda, furto e/ou roubo, Alegre Corrêa MEI procederá ao imediato bloqueio do Usuário no Site, após o qual contatará o Usuário para a recuperação de seu cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.

 

02. DIREITOS E RESPONSABILIDADES

 

DO REALIZADOR

 

Alegre Corrêa MEI é o responsável pelo bom funcionamento do Site e por seu conteúdo, com exceção das mensagens que possam eventualmente ser enviadas pelos Usuários. 

 

Alegre Corrêa MEI poderá pedir validações de informações aos Usuários, assim como poderá remover conteúdos/mensagens que façam apologia a qualquer tipo de discriminação (como por exemplo: de raça, cor, credo), uso de drogas, armas, conteúdos obscenos, que firam os direitos humanos ou passem mensagens de ódio.

 

Alegre Corrêa MEI se compromete apenas em compartilhar os dados pessoais dos Usuários de acordo com os termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade.

 

Ao disponibilizar o site, Alegre Corrêa MEI garante a licitude do seu conteúdo em relação às leis brasileiras, a estes Termos e às Diretrizes e assume toda e qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo apresentado, e ao acesso do Usuário ao conteúdo adquirido.

 

Sobre a comunicação com os Usuários

 

A comunicação dos Usuários com o Realizador, Alegre Corrêa MEI, deverá ser feita por meio do e-mail alegre.members@gmail.com e/ou informado por meio de seus canais em redes sociais.

 

O e-mail indicado deverá servir para eventuais comunicações ou reclamações dos Usuários sobre o Site. Vale ressaltar que o Realizador deve sempre agir de maneira honesta e clara com seus Usuários e trabalhar para que o conteúdo possa ser acessado corretamente.

 

DO USUÁRIO

 

Ao assinar um plano pago de conteúdo do Site, o Usuário afirma estar ciente de que pode haver interrupções momentâneas de acesso ao conteúdo em virtude de eventuais manutenções no site. É de única e exclusiva responsabilidade do Usuário decidir assinar ou não o conteúdo e do Realizador de cumprir com o que se propôs.

 

Sobre os valores: 

 

O Usuário poderá escolher as opções disponíveis nos planos de assinatura ou definir livremente a quantia que deseja pagar na modalidade "doação".

 

 

03. REGRAS DE CONDUTA

 

Os Usuários se comprometem a não publicar ou divulgar, por qualquer via que possa existir no site, conteúdo: 

 

  • que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;

  • protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;

  • difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); e

  • que incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.

 

Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

 

  • declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que nós endossamos as declarações feitas pelos Usuários;

  • usar o Site para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja nosso, dos Usuários, ou de terceiros, relacionados ou não com Alegre Corrêa MEI;

  • utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

 

04. ASPECTOS FINANCEIROS

 

Os valores destinados a assinatura do conteúdo serão realizados por meio de cartão de crédito, boleto, Paypal ou Pix, sendo que eventuais questões, como duplicidade de pagamento, devem ser tratadas diretamente com as operadoras do cartão de crédito, Paypal ou Pix. Ao realizar a assinatura de um plano, automaticamente, o usuário terá direito ao acesso ao conteúdo disponível no site por um período de 1 (um) ano. A assinatura paga será automaticamente renovada no final do período de assinatura aplicável, a menos que você cancele sua Assinatura paga antes do final do período de assinatura atual. Entre em contato pelo e-mail alegre.members@gmail.com ao cliente aqui para obter instruções sobre como cancelar. O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do período de assinatura atual. Não fornecemos reembolsos ou créditos por períodos parciais de assinatura.

O Usuário está plenamente ciente e concorda que todos os valores destinados serão arrecadados exclusivamente por meio das formas de pagamento disponíveis no Site, gerenciados pelo aplicativo de pagamento escolhido e, posteriormente repassados para conta de titularidade de Alegre Corrêa MEI.

Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).

Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes de Alegre Corrêa MEI, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.

 

A Alegre Corrêa MEI não tem qualquer responsabilidade perante a você, nem qualquer obrigação de fornecer reembolso a você, devido a interrupções ou falhas no serviço de Internet ou em outros serviços causadas por ações de autoridades governamentais, outros terceiros ou eventos fora do nosso controle.

O usuário é responsável por todos os custos incorridos em relação à sua Assinatura. Na hipótese de sua forma de pagamento não cobrir o Preço da Assinatura, seu Provedor de Assinatura poderá suspender seu acesso à Plataforma até que você atualize a Forma de Pagamento e pague o Preço da Assinatura. A Alegre Corrêa MEI poderá tentar novamente ou permitir que o Serviço de Pagamento tente novamente fazer a cobrança da sua Forma de Pagamento após tentativas malsucedidas (por exemplo, se sua Forma de Pagamento for rejeitada).

05. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Alegre Corrêa MEI respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que os Usuários façam o mesmo.

 

Alegre Corrêa MEI reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este Termo, obedecer às disposições legais ou atender a decisões judiciais, com o que desde já concordam os Usuários, autorizando expressamente o Alegre Corrêa MEI a fazê-los para os fins e nas circunstâncias aqui descrita.

 

06. PRESERVAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

 

Alegre Corrêa MEI reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, de excluir: 

 

  1. informações ilícitas ou potencialmente ilícitas;

  2. conteúdos que firam as regras de conduta deste Termo.

 

Caso o Usuário entenda que alguma mensagem presente no Site esteja violando quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira, por esse Termo ou pela Política de Privacidade, poderá realizar uma denúncia para Alegre Corrêa MEI por meio do e-mail informado anteriormente.

 

A violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denúncia, o Usuário deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

 

06. VALIDADE DESTE TERMO

 

Alegre Corrêa MEI poderá encerrar a relação existente com os Usuários, a qualquer tempo, em qualquer uma das seguintes hipóteses: 

 

  1. se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo, das Diretrizes  e da Política de Privacidade;

  2. pela violação de dispositivos do Marco Civil da Internet; e

  3. se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

 

Caso o Site venha a ser encerrado, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente. Os valores pagos por meses que não possam ser utilizados em virtude do encerramento do site deverão ser devolvidos.

 

07. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

 

Nós notificaremos os Usuários s sobre eventuais alterações materiais neste Termo de Uso por meio do endereço eletrônico fornecido ou por meio de postagem em nosso Site e redes sociais. O uso do Site seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.

 

08. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

09. POLÍTICAS DE CANCELAMENTO, TROCA, REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO.
 

Para cancelar a assinatura, o Usuário deve clicar em "log in" no topo do site (lado direito) e acessar com sua senha e login. Lofo após, deve clicar em "Assinatura", e na ana Assinatura do painel do usuário, clicar em "Cancelar Assinatura". O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do período de assinatura atual. Não fornecemos reembolsos ou créditos por períodos parciais de assinatura.

Em assinaturas com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Alegre Correa ME, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Alegre Correa ME, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

Em assinaturas pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente.

Em assinaturas pagas com Paypal, acesse e faça login a plataforma Paypal, no menu superior, clique sobre o ícone de engrenagem, Clique na aba Pagamentos, depois, clique no botão Gerenciar pagamentos recorrentes. Na barra lateral Pagamentos recorrentes, clique sobre o nome da empresa que você está com o pagamento recorrente e cancele.

Por se tratar de um serviço de acesso à conteúdo digital, não haverá reembolso, troca ou devolução ao Usuário dos valores contratados em função de arrependimento da Assinatura.

 

10. FORO E LEGISLAÇÃO

 

Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis brasileiras, sendo competente o Foro da comarca da cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer questões oriundas do Site, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.